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[Terceira] Ministerial de Transportes do Hemisfério Ocidental Declaração Ministerial [Adotada em 16 de dezembro de 1998, Nova Orleans] Com base no espírito de cooperação e progressos alcançados nas reuniões anteriores em Tampa e Santiago, nós, os ministros responsáveis pelos transportes nas Américas, nos reunimos em Nova Orleans com o objetivo de solidificar o nosso compromisso para o desenvolvimento de um sistema integrado de transportes no Hemisfério Ocidental que apoie a visão de um aumento do desenvolvimento econômico e social, do comércio, do turismo e da cooperação entre os países da região durante o século XXI e a participação eqüitativa e o intercâmbio de benefícios entre os estados-membros proveniente dos referidos sistemas. Reunimo-nos pela primeira vez sob a égide da Cúpula das Américas e adotamos os conceitos nela estabelecidos, concordando em todos os aspectos referentes aos pontos críticos de ação no setor dos transportes aprovados pelos Chefes de Estado para o Plano de Ação da Cúpula. Reconhecemos que – de um comércio mais aberto e justo, da transparência nos regulamentos econômicos e de válidas políticas econômicas baseadas no mercado, bem como estruturas reguladoras apropriadas e esforços do setor privado para aumentar a competitividade – podem resultar reais benefícios econômicos para as Américas. Continuamos convencidos do importante papel que um sistema de transportes seguro, eficiente e bem integrado, que seja o menos nocivo para o meio ambiente, desempenha no incremento do comércio entre as nações e na saúde e bem-estar dos nossos cidadãos, e concordamos em destacar este papel. Acreditamos que é necessário desenvolver e manter uma infra-estrutura de tranportes adequada e que os serviços de transporte devem ser proporcionados de forma eficiente entre nós, levando em conta as necessidades específicas de nações pequenas e insulares. Reconhecemos que as instituições regionais de transporte deverão cooperar mais estreitamente no sentido de desenvolver o sistema integrado de transportes o qual apoiará o crescimento econômico e o aumento do comércio no hemisfério para o próximo século. O relatório preparado pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPALC) e a nós apresentado nesta reunião, denominado "Perfil dos Sistemas Regionais de Transporte no Hemisfério Ocidental", que foi proposto pelos Ministros dos Transportes em 1996 e convertido em mandato do Plano de Ação da Cúpula em 1998, proporciona algumas informações adicionais e indispensáveis sobre os sistemas regionais e sub-regionais de transportes do hemisfério, as quais podem ser úteis para o nosso trabalho e em que nos podemos presentemente basear. O relatório da CEPALC destaca várias áreas relativas ao aumento da cooperação e da colaboração, com as quais concordamos em fomentar cuidadosamente, enquanto desenvolvemos um sistema de transportes no Hemisfério Ocidental que atenda aos desafios e oportunidades do próximo século. Comprometemo-nos a prosseguir a cooperação no sentido de resolver questões comuns na esfera dos transportes, bem como procurar concretizar a visão do sistema de transportes do Hemisfério Ocidental por nós acordada nesta Ministerial. Para facilitar o aumento do comércio, turismo e viagens a negócios no Hemisfério Ocidental e para desenvolver uma infra-estrutura e sistemas integrados de transportes que se fundamentem no trabalho contínuo das instituições regionais de transportes, tencionamos intensificar esforços contínuos visando atingir os seguintes objetivos: 1. Integrar políticas e processos pertinentes ao transporte aéreo, terrestre e marítimo, tanto nos diferentes modos como entre países da região do Hemisfério Ocidental, por meio de um melhor planejamento no desenvolvimento e manutenção da infra-estrutura de transportes, da vinculação de instituições e sistemas regionais e sub-regionais de transportes e do intercâmbio de informações sobre "melhores processos" na utilização de mecanismos de financiamento tradicionais e inovadores. Reconhecemos que tanto a infraestrutura física como humana são fundamentais para a concretização da nossa visão de integração do sistema de transportes do Hemisfério Ocidental do século XXI, e comprometemo-nos a compartilhar e transferir conhecimentos e tecnologia de transportes, bem como a criar um quadro formado pelos planejadores e trabalhadores mais avançados e capacitados em termos técnicos do setor dos transportes, mediante a prestação de assistência técnica e oportunidades de treinamento. 2. Melhorar a segurança e a proteção nos transportes e reduzir os óbitos e lesões associados, mediante a adoção de modelos regulatórios, a execução de contramedidas de conduta comprovadas e a coordenação de ações de segurança e proteção aérea, terrestre e marítima entre os países do Hemisfério Ocidental. 3. Incrementar esforços para a prevenção de desastres e incidentes ambientais relacionados com os transportes entre os países-membros, e melhorar a resposta quando aqueles ocorrerem. 4. Estabelecer melhores conexões entre redes de informação sobre transportes melhorando o intercâmbio e a difusão de informações entre os países do Hemisfério Ocidental, inclusive as que vinculem dados sobre transportes e saúde com destaque para as conseqüências sociais e financeiras do aumento do tráfego. Reconhecemos que, para tomar as melhores decisões quanto ao planejamento, desenvolvimento e administração eficiente dos sistemas de transportes regionais e sub-regionais, é necessário que os países e as instituições regionais de transportes baseiem tais decisões nas informações mais atualizadas e completas sobre movimentação de cargas e passageiros no Hemisfério Ocidental. 5. Melhorar as vinculações em tecnologia de transportes e cooperação entre os países da região quanto ao uso de tais tecnologias nos sistemas nacionais, sub-regionais e regionais de transporte a fim de melhorar o funcionamento, a eficiência e a segurança dos referidos sistemas, reduzir o congestionamento e despesas de transporte e enfrentar com sucesso os desafios de computação que surgem com a chegada do ano 2000. ÁREAS PRIORITÁRIAS E PLANO DE AÇÃO Para avançar na execução de ações e prioridades constantes desta Ministerial de Transportes e da anterior, bem como do Plano de Ação da Cúpula, aderimos ao plano e às áreas de ação prioritária seguintes: 1. Plano de ação para a integração: Com base nas discussões desta Ministerial e nas conclusões e recomendações constantes do Perfil dos Sistemas Regionais de Transportes do Hemisfério Ocidental, preparado pela CEPALC, solicitamos que esta – em consulta com o Comitê Executivo para a Iniciativa de Transportes no Hemisfério Ocidental – prepare um plano de ação para a integração dos sistemas de transportes da região com a finalidade de atingir efetivamente os objetivos e a visão acima descritos. O referido plano deverá identificar políticas fundamentais de transportes que possam ser adotadas, com especial destaque para o papel vital desempenhado pelos portos como pontos críticos de passagem do transporte intermodal de carga e passageiros, e para a necessidade de dirigir efetivamente a segurança portuária. Este plano de ação, a ser concluído com a nossa análise e ação dentro de seis meses a partir da data desta reunião ministerial, deverá destacar, na sua análise e políticas recomendadas, o importante papel desempenhado pelos transportes para o desenvolvimento econômico e crescimento do comércio e turismo nos países do Hemisfério Ocidental, inclusive os estados pequenos e insulares da região. 2. Sistema de estatísticas de transportes: Reconhecendo a importância do intercâmbio de informações e dados sobre transportes entre os países-membros para a integração dos sistemas e serviços de transportes do hemisfério, concordamos em desenvolver um Sistema de Estatísticas de Transportes do Hemisfério Ocidental com a finalidade de atender às necessidades atuais e futuras de planejamento e investimento no referido setor. Este sistema, que se deverá fundamentar no trabalho existente na área da informação sobre transportes, deverá vincular-se, se possível, ao Serviço de Informação sobre Comércio Exterior da OEA, mantido para todos os países participantes da Cúpula das Américas, e proporcionar a informação necessária para o planejamento normal de transportes e para fazer face às necessidades de transporte em caso de emergência e de catástrofe. 3. Plano de resposta em situações de catástrofe: Reconhecendo que a destruição da infra-estrutura fundamental de transportes, devido a condições meteorológicas ou outras causas, dificulta os esforços de socorro pós-desastre e que a reconstrução da referida infra-estrutura é essencial para a recuperação econômica dos países da região atingidos por catástrofes, concordamos em desenvolver um Plano de Resposta a Catástrofes no setor dos Transportes no Hemisfério Ocidental a fim de reagir mais eficazmente, no plano sub-regional e regional, a catástrofes de natureza meteorológica e outras causas. 4. Sumário sobre segurança e melhores processos de resposta a incidentes: A fim de responder mais rápida a efetivamente a incidentes ambientais e de segurança relacionados com os transportes, concordamos em preparar um resumo referente às respostas e melhores processos para fazer face a incidentes ambientais ou de segurança relacionados com os transportes, e criar políticas que tratem das conseqüências do aumento da motorização e de outras formas de desenvolvimento dos transportes sobre o meio ambiente, a saúde e a segurança. Reconhecendo a necessidade de levar em conta e proteger a fragilidade do ambiente marinho em determinadas áreas do hemisfério, exortamos também ao reforço e a uma maior observância das normas internacionais referentes ao transporte marítimo e aéreo de lixo nuclear e outros resíduos nocivos. Em consonância com o apelo da Cúpula de Santiago para iniciar discussões visando desenvolver um programa de cooperação para fazer face ao transporte marítimo e aéreo de lixo nuclear e outros resíduos nocivos, concordamos em: i) estimular ativa e coletivamente as transportadoras internacionais marítimas e aéreas no cumprimento integral das normas de segurança da Organização Marítima Internacional (OMI), da Organização Internacional de Aviação Civil (OIAC) e da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) que regem o transporte de tais mercadorias; ii) envolver-se em consultas com outros países transportadores para discutir questões e aumentar o entendimento recíproco; e iii) prosseguir com as discussões regionais sobre os resultados alcançados. 5. Relatório referente aos melhores processos de financiamento da infra-estrutura de transportes: Solicitar que o BID e o Banco Mundial preparem conjuntamente um relatório sobre os melhores processos e mecanismos inovadores para o financiamento do desenvolvimento, fortalecimento e manutenção da infra-estrutura de transportes no Hemisfério Ocidental, sobretudo as economias mais pequenas, examinando a gama completa de parcerias público-privadas bem como as experiências dos países, das instituições regionais de transportes e das organizações financeiras multilaterais. 6. Seminários para fortalecimento da capacidade: Reconhecendo a importância de vincular as instituições de treinamento no setor dos transportes, concordamos em estabelecer um centro de orientação da informação para intercâmbio de pessoal entre ministérios e/ou instituições de transportes dos países do Hemisfério Ocidental. Inicialmente, solicitamos que as organizações multilateriais e as instituições sub-regionais de transportes patrocinem conjuntamente, nos próximos dois anos, quatro seminários de treinamento, com a duração de uma semana, para o fortalecimento da capacidade no setor dos transportes – na América do Norte, na América Central, no Caribe e na América do Sul – durante os quais autoridades selecionadas daquele setor dos países das respectivas sub-regiões receberiam treinamento sobre a última palavra em políticas, tecnologias e processos no setor dos transportes. 7. Intercâmbio de informação sobre tecnologias de transporte: Para promover a adoção de tecnologias-padrão e o desenvolvimento e o mais amplo uso possível de novas tecnologias de transporte que contribuam para um sistema regional de transportes mais eficaz e rentável, concordamos em estabelecer um mecanismo para o intercâmbio de informação sobre novas tecnologias-padrão e sistemas, inclusive a arquitetura dos sistemas inteligentes de transportes (ITS). 8. Conferência sobre o problema do ano 2000 (Y2K): Para garantir que todos os países da região estão tomando medidas adequadas para enfrentar os desafios e evitar o impacto negativo potencial dos problemas de computação originados pela chegada do ano 2000 sobre os sistemas regionais de transportes, concordamos em realizar uma conferência em 1999 reunindo indivíduos-chave de todos os países que estejam trabalhando em aspectos da questão relacionados com o problema do ano 2000. PRÓXIMAS ETAPAS Nós, os ministros, reconhecemos que o nosso encontro de hoje deve ser seguido de ação, e concordamos em revigorar a Iniciativa de Transportes do Hemisfério Ocidental (ITHO), iniciada em nosso encontro Ministerial de Transportes no Hemisfério, em 1996, a fim de alcançar a nossa visão de um sistema integrado de transportes regionais no século XXI e de apoiar até ao mais elevado grau as metas da Cúpula das Américas, inclusive a Área de Livre Comércio das Américas. Por esse motivo, concordamos em submeter esta Declaração, bem como as atas deste encontro ministerial, ao Grupo de Análise de Implantação da Cúpula (GAIC). Para garantir a execução do Plano de Ação da Cúpula para os Transportes e alcançar resultados concretos nas áreas de ação prioritárias acima descritas, concordamos que o Comitê Executivo interino da ITHO, formado em 1996 e constituído de todos os países da Cúpula das Américas, a título voluntário, prepare os termos do mandato e, em coordenação com instituições internacionais e regionais existentes, assim como fóruns regionais, desenvolvam um programa de trabalho com a duração de dois anos. Estamos igualmente de acordo que o Comitê Executivo da ITHO deve garantir, dentro da estrutura de negociação instituída da ALCA, que se atribua destaque especial ao tratamento de questões de interesse comum para o hemisfério no setor dos transportes. ©
2000 Comitê Executivo da Iniciativa da Transporte do Hemisfério
Ocidental, Oficina do Seguemênto de Cúpulas da Organização dos
Estados Americanos.
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